Justiça brasileira
Por Cecília Olliveira
Na terceira matéria da série especial "Brasil: novo governo", o Notícias & Análises traça o perfil do novo ministro da Justiça Eduardo Cardozo e escuta especialistas sobre as perspectivas sobre o novo Ministério. Em suas primeiras declarações como ministro, Eduardo Cardozo chamou a atenção por conta da proposta de intensificação do policiamento nas fronteiras, com atenção especial à Polícia Federal, a descriminalização do uso de drogas e a ampliação do Programa Nacional de Segurança Publica com Cidadania (Pronasci).
Eduardo Cardozo
Mestre em Direito, advogado e procurador do município de São Paulo, Eduardo Cardozo foi vereador de São Paulo por três mandatos, presidiu a Câmara Municipal durante dois anos, e, por duas vezes, foi deputado federal por São Paulo. Membro de um grupo minoritário de militantes petistas que reúne integrantes de diversas correntes em todo o Brasil, Cardozo foi indicado para secretaria do partido e para a coordenação da campanha eleitoral da presidenta Dilma Roussef, que pontua em seu programa de governo a intenção de nacionalizar as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), modelo de policiamento implantado em algumas favelas do Rio de Janeiro.
Entre seus secretários estão Regina Miki, ex-presidente do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) e ex-secretária de Defesa Social de Diadema, na Região Metropolitana de São Paulo, que responderá pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e Pedro Abramovay, que era secretário nacional de Justiça e agora responde pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), que era ligada à Presidência da República e passará para a estrutura do Ministério da Justiça. Vale destacar que é a primeira vez que a pasta sai das mãos de forças militares e é secretariada por um civil. Ambas as escolhas, bem como a submissão da Senad ao Ministério da Justiça, foram bem recebidas por especialistas.
Marcelo Freixo1
A escolha de Eduardo Cardozo para o Ministério da Justiça foi boa. Ele tem sensibilidade à discussão dos direitos humanos e dá sinais de que vai manter o dialogo com os movimentos sociais. É preciso mais articulação entre a Secretaria Nacional de Justiça e Secretaria Nacional de Segurança Pública, para o desenvolvimento de ações conjuntas. A expectativa é de melhoria.
Uma outra coisa que espero desta gestão é um olhar especifico para as milícias. A CPI das milícias foi prática, seu encaminhamento provocou várias prisões, mas elas continuam crescendo, devido à fragilidade no tratamento do tema na esfera federal. Precisamos que o crime de milícia seja tipificado, que a base governista coloque este assunto em discussão. O desarmamento do corpo de bombeiros também é uma das ações que propomos, bem como a ampliação do corpo de fiscais da Agância Nacional do Petróleo (ANP). A população do Rio de Janeiro precisa cobrar do governo federal tais ações.
1Marcelo Freixo é deputado estadual pelo Rio de Janeiro e milita há 20 pelos Direitos Humanos.
Fabio de Sá e Silva2
Prefiro mais falar das escolhas do Eduardo Cardozo que da escolha da presidenta por Cardozo. Os últimos Ministros da Justiça não foram perfeitos, mas, no conjunto, deram contribuições importantes para o setor. Marcio Thomaz Bastos deu estabilidade ao Ministério, permitindo que o governo federal começasse a induzir e coordenar a política pública de segurança. Tarso Genro trouxe o Pronasci, encampado e em alguns casos aperfeiçoado por Luiz Paulo. Sob o mote da Segurança com Cidadania, o Pronasci deu um sentido mais substantivo para tudo aquilo que o Ministério havia antes conquistado. Mas ainda restam muitos limites: financiamento, problema de governança e não há um projeto sério de monitoramento e avaliação.
Regina Miki [secretária Nacional de Segurança Pública] me parece absolutamente consciente desses desafios. Como ela trabalhou na ponta, numa secretaria municipal, tem duas virtudes: sabe que boa parte da violência pode ser atacada com medidas preventivas e de inteligência e, portanto, deve seguir na linha da Segurança com Cidadania. Segundo, sabe que, embora o governo federal possa e deva induzir uma política nacional, as soluções para o problema da violência são essencialmente locais. Com isso, creio que ela deva temperar um pouco a orientação da presidenta de nacionalizar as UPPs. Uma coisa é dizer que os estados e municípios devem construir estratégias de retomada de espaços hoje ocupados pelo crime organizado. Outra coisa é achar que, para isso, será sempre necessário enviar o BOPE com blindados de lagarta. Nesse aspecto, o Rio é e deverá continuar sendo uma exceção.
Outro imenso desafio, que eu gostaria de ver atacado na gestão que se inicia, é o sistema penitenciário. Essa é uma das áreas na qual o governo Lula teve o seu pior desempenho. Os presídios federais podem até ser estratégicos para isolar as lideranças do crime organizado, mas as principais facções criminosas do país nasceram em presídios estaduais, para os quais falta política e nos quais reinam o improviso e a opressão contra presos e servidores. O Governo Lula incluiu socialmente mais de 11 milhões de famílias, por meio de um programa complexo como o Bolsa Família. Não há como fazer nada pra mudar a realidade de cerca de 500 mil presos?
2Fabio de Sá e Silva é técnico de Planejamento e Pesquisa no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e foi dirigente no Departamento Penitenciário Nacional no Ministério da Justiça
Alvaro Sierra3
É um progresso toda tentativa de assumir a luta contra o narcotráfico de forma mais ampla que a tradicional estratégia de "guerra contra as drogas", que os Estados Unidos vivem empregando – e impondo – na América Latina desde os anos 70. Uma das características de tal estratégia tem sido a militarização da luta contra as drogas, estimulando o envolvimento não só da Polícia como também do Exército, como ocorreu na Colômbia e no México. Neste sentido, designar um civil para o cargo máximo "antidrogas", substituindo os militares que tradicionalmente o têm ocupado, pode ser um sinal interessante. Os civis trazem um enfoque mais amplo, mais flexível e uma atenção a questões que, frequentemente, escapam ao radar dos militares. A luta contra o narcotráfico não é apenas um problema de policiais e bandidos, de confiscar entorpecentes, deter narcotraficantes, encontrar esconderijos com dólares e prender consumidores. As drogas são um problema social e econômico, cujas raízes e efeitos não são alcançados pela estratégia repressiva atual. Um civil pode contribuir colocando o foco em problemas como o consumo, que hoje é um dos temas mais graves em países como o Brasil, e a prevenção.
Por sua vez, pode prestar atenção à discussão geral das políticas antidrogas. Os resultados da "guerra contra as drogas" são tão escassos e o esforço e os "efeitos colaterais" tão desproporcionalmente altos, que em todo o mundo ganha uma importância cada dia maior a discussão em torno de se esta política é a mais adequada e se não passou, há tempos, a hora de uma "mudança de paradigma".
A descriminalização, que vem ganhando força na América Latina, do porte e consumo de pequenas doses de drogas tende a mudar o foco de gravidade e a deixar de assumir o usuário como um criminoso. Entender as drogas e seu consumo como um tema de saúde pública e não de polícia e uma política como a "redução de danos", que em muitos países europeus marca o ritmo da abordagem estatal para o problema do consumo, são discussões que a América Latina está atrasada em empreender. Que o Brasil, com seu peso e liderança no continente, vá por esse caminho. Seria um sinal de que a hora da "guerra contra as drogas", pouco a pouco, está chegando ao fim.
3Alvaro Sierra é jornalista e professor da Universidade para a Paz das Nações Unidas em San José, Costa Rica.
Marcelle Figueira4
As minhas expectativas sobre o nosso novo ministro e toda a sua equipe é muito boa. Em relação à ida da Regina Miki para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, minhas expectativas são ainda maiores. A Regina passou pela experiência de um município, coordenou a Conseg e esteve à frente do Conasp. E nestas posições ela pode acumular experiências em pontos essenciais: o papel dos municípios na Segurança Pública, sobretudo na prevenção; conhecer as demandas dos setores organizados da sociedade; as demandas das organizações de classe dos operadores de segurança; as tensões existentes nas negociações entre os diferentes níveis de governo, sociedade civil organizada e organizações de classe. Acredito, portanto, que a nova secretária poderá cumprir bem o seu papel de auxiliar a construção de um pacto federativo com municípios, estado e união, em torno de uma política nacional de segurança pública mais integrada.
Nesta gestão a Senasp incorporou o Pronasci e acredito que assim terá uma maior capacidade para agir na prevenção, que deverá ser o grande eixo de ação da nova secretária. A Senasp cresceu muito nos últimos oito anos, pulando de um orçamento de 400 milhões em 2003 para mais de 2 bilhões agora em 2011. O desafio é gastar bem este recurso. A expectativa é de que esta gestão trabalhe a implementação do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e na normatização dele.
É necessário, ainda, qualificar os dados das estatísticas criminais. O Sistema Nacional de Estatísticas em Segurança Publica e Justiça Criminal (SINESPJC) tem sete anos. É um sistema jovem em relação ao que temos na Saúde, e é fundamental que se trabalhe na produção de dados cada vez mais confiáveis, para que possamos garantir a comparabilidade de informações entre as Unidades da Federação. Esta comparabilidade não tem o objetivo de hierarquizar, mas sim de produzir diagnósticos consistentes de forma que possamos avaliar as políticas e aperfeiçoá-las.
Em relação às demais ações do Ministério da Justiça, acredito que haverá um maior fortalecimento do policiamento da fronteira e mais parcerias com o Ministério da Defesa. Combater o tráfico de drogas e de armas não é possível sem um policiamento de fronteira mais forte e ações de inteligência. As políciaa Federal e Rodoviária Federal têm um importante papel a cumprir nesta missão.
Por outro lado, não acredito na nacionalização das UPPs, pois ainda que a territorialização do tráfico de drogas não seja uma exclusividade do Rio de Janeiro, ela também não está presente em todos os estados. A geografia do Rio de Janeiro e a ausência de um planejamento urbano durante décadas, geraram estes territórios de exclusão que o estado precisa retomar. Já a discussão sobre a descriminalização do uso de drogas é um debate que deve ser feito por toda a sociedade, mas não acredito que com a composição que temos hoje na Câmara dos Deputados, após um processo eleitoral que mobilizou uma parcela tão conservadora da sociedade, seja possível, séria e menos moralizadora.
4Marcelle Figueira é coordenadora do Curso de Graduação Tecnológica em Segurança e Ordem Pública da Universidade Católica de Brasília e foi coordenadora de Análise Criminal na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
Eduardo Cardozo
Mestre em Direito, advogado e procurador do município de São Paulo, Eduardo Cardozo foi vereador de São Paulo por três mandatos, presidiu a Câmara Municipal durante dois anos, e, por duas vezes, foi deputado federal por São Paulo. Membro de um grupo minoritário de militantes petistas que reúne integrantes de diversas correntes em todo o Brasil, Cardozo foi indicado para secretaria do partido e para a coordenação da campanha eleitoral da presidenta Dilma Roussef, que pontua em seu programa de governo a intenção de nacionalizar as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), modelo de policiamento implantado em algumas favelas do Rio de Janeiro.
Entre seus secretários estão Regina Miki, ex-presidente do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) e ex-secretária de Defesa Social de Diadema, na Região Metropolitana de São Paulo, que responderá pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e Pedro Abramovay, que era secretário nacional de Justiça e agora responde pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), que era ligada à Presidência da República e passará para a estrutura do Ministério da Justiça. Vale destacar que é a primeira vez que a pasta sai das mãos de forças militares e é secretariada por um civil. Ambas as escolhas, bem como a submissão da Senad ao Ministério da Justiça, foram bem recebidas por especialistas.
Foto: Divulgação
A escolha de Eduardo Cardozo para o Ministério da Justiça foi boa. Ele tem sensibilidade à discussão dos direitos humanos e dá sinais de que vai manter o dialogo com os movimentos sociais. É preciso mais articulação entre a Secretaria Nacional de Justiça e Secretaria Nacional de Segurança Pública, para o desenvolvimento de ações conjuntas. A expectativa é de melhoria.
A CPI das milícias foi prática, seu encaminhamento provocou várias prisões, mas elas continuam crescendo, devido à fragilidade no tratamento do tema na esfera federal. Precisamos que o crime de milícia seja tipificado, que a base governista coloque este assunto em discussão
Uma outra coisa que espero desta gestão é um olhar especifico para as milícias. A CPI das milícias foi prática, seu encaminhamento provocou várias prisões, mas elas continuam crescendo, devido à fragilidade no tratamento do tema na esfera federal. Precisamos que o crime de milícia seja tipificado, que a base governista coloque este assunto em discussão. O desarmamento do corpo de bombeiros também é uma das ações que propomos, bem como a ampliação do corpo de fiscais da Agância Nacional do Petróleo (ANP). A população do Rio de Janeiro precisa cobrar do governo federal tais ações.
1Marcelo Freixo é deputado estadual pelo Rio de Janeiro e milita há 20 pelos Direitos Humanos.
Foto: Divulgação
Prefiro mais falar das escolhas do Eduardo Cardozo que da escolha da presidenta por Cardozo. Os últimos Ministros da Justiça não foram perfeitos, mas, no conjunto, deram contribuições importantes para o setor. Marcio Thomaz Bastos deu estabilidade ao Ministério, permitindo que o governo federal começasse a induzir e coordenar a política pública de segurança. Tarso Genro trouxe o Pronasci, encampado e em alguns casos aperfeiçoado por Luiz Paulo. Sob o mote da Segurança com Cidadania, o Pronasci deu um sentido mais substantivo para tudo aquilo que o Ministério havia antes conquistado. Mas ainda restam muitos limites: financiamento, problema de governança e não há um projeto sério de monitoramento e avaliação.
O sistema penitenciário é uma das áreas na qual o governo Lula teve o seu pior desempenho. Os presídios federais podem até ser estratégicos para isolar as lideranças do crime organizado, mas as principais facções criminosas do país nasceram em presídios estaduais, para os quais falta política e nos quais reinam o improviso e a opressão contra presos e servidores
Outro imenso desafio, que eu gostaria de ver atacado na gestão que se inicia, é o sistema penitenciário. Essa é uma das áreas na qual o governo Lula teve o seu pior desempenho. Os presídios federais podem até ser estratégicos para isolar as lideranças do crime organizado, mas as principais facções criminosas do país nasceram em presídios estaduais, para os quais falta política e nos quais reinam o improviso e a opressão contra presos e servidores. O Governo Lula incluiu socialmente mais de 11 milhões de famílias, por meio de um programa complexo como o Bolsa Família. Não há como fazer nada pra mudar a realidade de cerca de 500 mil presos?
2Fabio de Sá e Silva é técnico de Planejamento e Pesquisa no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e foi dirigente no Departamento Penitenciário Nacional no Ministério da Justiça
Foto: Consejo de Redaccion
É um progresso toda tentativa de assumir a luta contra o narcotráfico de forma mais ampla que a tradicional estratégia de "guerra contra as drogas", que os Estados Unidos vivem empregando – e impondo – na América Latina desde os anos 70. Uma das características de tal estratégia tem sido a militarização da luta contra as drogas, estimulando o envolvimento não só da Polícia como também do Exército, como ocorreu na Colômbia e no México. Neste sentido, designar um civil para o cargo máximo "antidrogas", substituindo os militares que tradicionalmente o têm ocupado, pode ser um sinal interessante. Os civis trazem um enfoque mais amplo, mais flexível e uma atenção a questões que, frequentemente, escapam ao radar dos militares. A luta contra o narcotráfico não é apenas um problema de policiais e bandidos, de confiscar entorpecentes, deter narcotraficantes, encontrar esconderijos com dólares e prender consumidores. As drogas são um problema social e econômico, cujas raízes e efeitos não são alcançados pela estratégia repressiva atual. Um civil pode contribuir colocando o foco em problemas como o consumo, que hoje é um dos temas mais graves em países como o Brasil, e a prevenção.
Um civil pode contribuir colocando o foco em problemas como o consumo, que hoje é um dos temas mais graves em países como o Brasil, e a prevenção
A descriminalização, que vem ganhando força na América Latina, do porte e consumo de pequenas doses de drogas tende a mudar o foco de gravidade e a deixar de assumir o usuário como um criminoso. Entender as drogas e seu consumo como um tema de saúde pública e não de polícia e uma política como a "redução de danos", que em muitos países europeus marca o ritmo da abordagem estatal para o problema do consumo, são discussões que a América Latina está atrasada em empreender. Que o Brasil, com seu peso e liderança no continente, vá por esse caminho. Seria um sinal de que a hora da "guerra contra as drogas", pouco a pouco, está chegando ao fim.
3Alvaro Sierra é jornalista e professor da Universidade para a Paz das Nações Unidas em San José, Costa Rica.
Foto: Divulgação
As minhas expectativas sobre o nosso novo ministro e toda a sua equipe é muito boa. Em relação à ida da Regina Miki para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, minhas expectativas são ainda maiores. A Regina passou pela experiência de um município, coordenou a Conseg e esteve à frente do Conasp. E nestas posições ela pode acumular experiências em pontos essenciais: o papel dos municípios na Segurança Pública, sobretudo na prevenção; conhecer as demandas dos setores organizados da sociedade; as demandas das organizações de classe dos operadores de segurança; as tensões existentes nas negociações entre os diferentes níveis de governo, sociedade civil organizada e organizações de classe. Acredito, portanto, que a nova secretária poderá cumprir bem o seu papel de auxiliar a construção de um pacto federativo com municípios, estado e união, em torno de uma política nacional de segurança pública mais integrada.
Nesta gestão a Senasp incorporou o Pronasci e acredito que assim terá uma maior capacidade para agir na prevenção, que deverá ser o grande eixo de ação da nova secretária. A Senasp cresceu muito nos últimos oito anos, pulando de um orçamento de 400 milhões em 2003 para mais de 2 bilhões agora em 2011. O desafio é gastar bem este recurso. A expectativa é de que esta gestão trabalhe a implementação do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e na normatização dele.
Combater o tráfico de drogas e de armas não é possível sem um policiamento de fronteira mais forte e ações de inteligência. As polícias Federal e Rodoviária Federal têm um importante papel a cumprir nesta missão
Em relação às demais ações do Ministério da Justiça, acredito que haverá um maior fortalecimento do policiamento da fronteira e mais parcerias com o Ministério da Defesa. Combater o tráfico de drogas e de armas não é possível sem um policiamento de fronteira mais forte e ações de inteligência. As políciaa Federal e Rodoviária Federal têm um importante papel a cumprir nesta missão.
Por outro lado, não acredito na nacionalização das UPPs, pois ainda que a territorialização do tráfico de drogas não seja uma exclusividade do Rio de Janeiro, ela também não está presente em todos os estados. A geografia do Rio de Janeiro e a ausência de um planejamento urbano durante décadas, geraram estes territórios de exclusão que o estado precisa retomar. Já a discussão sobre a descriminalização do uso de drogas é um debate que deve ser feito por toda a sociedade, mas não acredito que com a composição que temos hoje na Câmara dos Deputados, após um processo eleitoral que mobilizou uma parcela tão conservadora da sociedade, seja possível, séria e menos moralizadora.
4Marcelle Figueira é coordenadora do Curso de Graduação Tecnológica em Segurança e Ordem Pública da Universidade Católica de Brasília e foi coordenadora de Análise Criminal na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
FONTE: http://www.observatoriodefavelas.org.br/observatoriodefavelas/noticias/mostraNoticia.php?id_content=986
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