Reunião Marcha da Maconha 2011

Dia 28.02, às 15h, haverá reunião para deliberações sobre a marcha da maconha em Natal. A reunião será na pracinha nova do CCHLA (há um portãozinho que fica em frente ao novo anexo do CCHLA que é onde fica a praça). Para maiores informações coletivocannabisativa@hotmail.com

Roda de Conversa - Tema: Maconha e Saúde

Como forma de realizar atividades de formação ao longo dos tempos, o Coletivo Cannabis Ativa irá sistematizar discussões sobre drogas, maconha, proibição, leglaização, e assuntos mais variados que serão acordados previamente em reuniões. Desta forma, dia 25.02, às 15h, no auditório de Ciências Sociais da UFRN (vulgo Consequinho), vamos discutir o tema "Maconha e Saúde" com o professor da UFRN Sidarta Ribeiro.

Sugestão de leitura para o debate: "Maconha, Cérebro e Saúde" - Sidarta Ribeiro e Renato Malcher

(Como os livros estão esgotados, há o formato pdf. que pode ser comprado no valor de R$ 7.00 pelo https://www.gatosabido.com.br/ebook-download/106388/ebook.html)

O evento é aberto e gratuito para quem quiser participar. Dúvidas podem postar comentários aqui, ou pelo e-mail coletivocannabisativa@hotmail.com

Parceria Cannabis Ativa e Sementes de Maconha : outsiders do ativismo!

 

O Coletivo Antiproibicionista Cannabis Ativa fecha uma parceria com a smartshop Sementes de Maconha, diretamente de Amsterdã, fazendo uma divulgação mútua das idéias do movimento antiproibicionista de drogas. Vários artigos que são comercializados pela loja se associam com o a prática do uso de maconha na sessão do maconheiro shop como, por exemplo, bongs, sedas, balanças, isqueiros, cachimbos, trituradores, vaporizer, porta-sedas, objetos com compartimentos secretos, baralhos de cartas hemp, cadarços rastas, máquina de enrolar beck, cinzeiros, e testes que servem para medir a quantidade de THC no seu organismo.

Para enriquecer a literatura cannábica há livros disponíveis em inglês, italiano e espanhol, sobre cultivo, uso medicinal, comidas e cultura “maconhistica” em geral. A loja Sementes de Maconha ainda destina uma parte exclusiva para o comércio de outras substâncias psicoativas, como ervas cogumelos mágicos, sálvia divinorum, LSA natural, extasy balas legais, sementes de peyote, papoula, skunk, e maconha. Além de disponibilizar para a venda substâncias afrodisíacas para homens e mulheres, há também suplementos alimentares à base de cafeína e cacau. A moda hemp também tem sua sessão reservada para você que deseja obter produtos ecologicamente sustentáveis feitos com cânhamo, além de camisetas, bonés, toucas, meias, dentre outros artigos cannabicamente culturais que exaltam o espírito maconheiro que há dentro de você.

A Semente de Maconha é uma empresa que funciona desde abril de 2009, quase completamente voltada para o público brasileiro, tendo competência para comercializar todo o tipo de mercadoria do ramo com seu registro .com.br, isto é, para se manter no ar a loja demonstra segurança e aptidão para continuar fazendo a felicidade dos maconheiros e “outsiders” que existe!

As encomendas ao serem postadas para envio têm preservados os dados do comprador, garantindo o anonimato, sem qualquer indicação da loja no malote. Dessa forma, os produtos que chegam ao Brasil, independentemente da cidade onde você mora, sao seguras e sem ocasionar nenhum tipo de problemas mais graves. A Semente também tem um sistema de pagamento bastante facilitado, sendo possível realizar compras por cartão de crédito, Visa ou Mastercard, e você ainda recebe 10 sementes de cannabis gratuitamente em cada encomenda realizada.

Acreditando nessa parceria, o Coletivo Cannabis Ativa e a Semente de Maconha lutam contra as formas inúmeras que há de repressão aos usuários, estabelecendo uma nova forma de lidar com osconservadorismo social e de mercado, que tentam suprimir artigos que se relacionem com a cultura cannábica, atendendo aos desejos daqueles identificados com os maconheiros, indignados e daqueles que querem quebrar as barreiras da hipocrisia da sociedade.

www.sementedemaconha.com ~ viva o lado maconheiro da vida.

Pra quem acredita que tráfico só existe no morro, e traficante só é preto e pobre! - Polícia Federal faz operação para prender policiais civis e militares do Rio

RIO - A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira, em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública e o Ministério Público Estadual, uma grande operação, batizada de Guilhotina, para prender policiais civis e militares, inclusive delegados. Eles são acusados de corrupção, roubo e de manter estreita ligação com traficantes do Rio. Até o momento, 35 pessoas já foram presas na ação, sendo oito policiais civis e 19 militares.

Confira o vídea da ação dos policiais

Pelo menos 45 mandados de prisão estão sendo cumpridos por 380 federais e 200 agentes de forças estaduais, além de dois helicópteros e quatro lanchas. Trinta já foram presos, entre eles 22 PMs e policiais civis. A Justiça também expediu outros 48 mandados de busca e apreensão. Com lanchas, agentes também fazem buscas na Baía de Guanabara atrás de corpos de possíveis vítimas de milícias. 

Uma parte do grupo recebia, cada um, até R$ 100 mil de propina por mês para proteger traficantes como Antonio Bonfim Lopes, o Nem, chefe do tráfico nas favelas da Rocinha e do Vidigal, em São Conrado.

Nesta manhã, a delegada Marcia Beck, titular da 22ª DP (Penha), foi detida para prestar esclarecimentos e logo em seguida será liberada. Ela foi levada para a sede da Superintendência da PF, na Praça Mauá. A delegacia foi praticamente ocupada e fechada para cumprimento de mandados de busca e apreensão. Pelo menos três policiais da delegacia tiveram mandados de prisão expedidos pela Justiça. Os agentes da PF chegaram às 6h na delegacia e saíram por volta de 9h24m. Os policiais recolheram munição, celulares, agendas e objetos dos policiais acusados. Os agentes também estiveram vasculhando a 17ª DP (São Cristóvão).

No início da manhã, foi feita uma busca na casa do delegado Carlos Antônio Luiz de Oliveira, que é ex-subchefe de Polícia Civil. Apesar de a família dele estar no local, o delegado não foi encontrado e já é considerado foragido. Carlos Oliveira estava atualmente atuando como subsecretário de Operações da Secretaria Especial da Ordem Pública (Seop). Após as denúncias contra ele, a prefeitura anunciou, na manhã desta sexta-feira, que irá exonerá-lo. O delegado estava no cargo há pouco mais de um mês, quando assumiu em janeiro de 2011. Em nota, a Seop informou que "vai acompanhar atentamente as investigações da Polícia Federal".

Os policiais bandidos acusados de fazer jogo duplo foram flagrados em escutas e e-mails informando aos criminosos ligados ao traficante Nem onde e quando a polícia iria realizar operações nas favelas dominadas pelo bando.

O chefe de Polícia Civil do Rio, delegado Allan Turnowski, prestou esclarecimentos sobre o caso na sede da Polícia Federal. Ao falar com os jornalistas, ele comentou também o fato de policiais civis terem tido a prisão decretada pela Justiça.

- Policial que pega arma e vende para bandido é pior do que bandido.

Um dos vazamentos mais graves aconteceu durante uma operação em setembro de 2009 quando policiais federais, em conjunto com autoridades da Secretaria de Segurança do Rio, montaram um cerco para prender o traficante conhecido como Roupinol, que atuava na favela da Rocinha junto como o Nem. O bandido acabou avisado por um membro da cúpula da polícia. Na época, ninguém soube informar quem havia sido o traidor, mas as investigações da PF revelaram que o agente duplo era um braço-direito do chefe da Polícia Civil.

Duas investigações paralelas foram iniciadas para apurar os responsáveis pelo vazamento da operação: uma da Corregedoria Geral Unificada da Secretaria de Segurança e outra da Superintendência da Polícia Federal do Rio. Segundo a PF, a troca de informações entre os serviços de inteligência das duas instituições deu origem ao trabalho conjunto desta manhã.

O grupo de policiais acusados estaria envolvido ainda em outras operações criminosas. Durante as investigações que começaram em 2009, os agentes federais descobriram que os policiais em vez de prender, costumavam roubar os próprios traficantes. Pelo menos nove policiais civis e militares foram flagrados saqueando bens, dinheiro e pertences de moradores e traficantes dos Complexos da Penha e do Alemão, recentemente ocupado para a implantação de uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP).

O grupo criminoso estaria envolvido ainda com a segurança de pontos de jogos clandestinos (máquinas de caça-níqueis e jogo do bicho).

Os federais estão nas ruas atuando com a colaboração da Secretaria de Segurança, Corregedoria Geral Unificada (CGU) e do Ministério Público estadual. 

FONTE: http://moglobo.globo.com/integra.asp?txtUrl=%2Frio%2Fmat%2F2011%2F02%2F11%2Fpolicia-federal-faz-operacao-para-prender-policiais-civis-militares-do-rio-923776718.asp

EE.UU. impulsa proyecto antidrogas en Honduras que incrementará presencia militar

El Gobierno estadounidese informó este miércoles que tiene previsto implantar en Honduras un proyecto antidrogas similar al Plan Colombia, con el que incrementará la presencia militar en el país centroamericano.
Así lo dio a conocer en una rueda de prensa el subsecretario de antinarcóticos de Estados Unidos (EE.UU.) William R. Brownfield, quien se refirió a la iniciativa como una estrategia regional para fortalecer la lucha contra el narcotráfico.
"Veremos si podemos atraer también iniciativas de otros países, como Colombia o México, del Banco Interamericano de Desarrollo (BID) y la Organización de los Estados Americanos (OEA) y de otros gobiernos del hemisferio, esto con el fin de fortalecer la lucha contra las drogas, las pandillas juveniles y otras manifestaciones del crimen organizado", explicó el vocero.
Brownfield también agregó que en el plan EE.UU. ya destinó 200 millones de dólares y que la idea “no es eliminar o sustituir las iniciativas que ya existen, sino crear una nueva estructura, un tipo de sombrero por encima de todas las iniciativas que permitan más colaboración o coordinación”.
Las declaraciones fueron dadas en el marco de una visita que está realizado la autoridad al país centroamericano, iniciada este miércoles y que durará dos días. El objetivo de Beownfield es supuestamente  robustecer las estrategias contra “el crimen, que se ha transnacionalizado y tiene que ser enfrentado en conjunto por todas las naciones en alianza con Estados Unidos".
Con respecto a la implantación del nuevo proyecto, el ministro hondureño de Seguridad, Oscar Alvarez, afirmó que apoya la iniciativa, y agregó que su país la necesita.
"No tenemos un plan contra las drogas hecho para Centroamérica (...) Queremos para Honduras un Plan Centroamérica que ayude a todos los del istmo a enfrentarse al flagelo del narcotráfico, que tiene tentáculos poderosísimos”, añadió.
Para esta semana se tiene previsto que Brownfield se reúna con Álvarez y además, con el presidente hondureño, Porfirio Lobo, con quienes supervisará un ejercicio de entrenamiento de la Policía Fronteriza, asesorado por EE.UU. y a su vez firmará un acuerdo binacional para administración de prisiones y seguridad.
Este proyecto es similar al Plan Colombia, concebido originalmente en 1999 por los gobiernos de Bogotá y Washington, se estableció con el objetivo de hacer frente al narcotráfico, no obstante, es un instrumento legal mediante el cual la Casa Blanca pudo incrementar su injerencia y presencia militar en la región latinoamericana.

El año pasado, en el marco de una denuncia presentada al Gobierno Colombiano, el miembro del Comité permanente de defensa de los Derechos Humanos, Jairo Ramírez, señaló en entrevista exclusiva con teleSUR, que el dinero del Plan Colombia, es utilizado para cometer crímenes.
“Es con el dinero del Plan Colombia (que entrega Estados Unidos al Gobierno colombiano) que es con las armas de la nación, que es con la fuerza pública institucional que se han cometido muchos crímenes", aseguró Ramírez.
Pese a que constantemente el gobierno estadounidense acusa a Latinoamerica del incremento del narcotráfico, las cifras oficiales indican que EE.UU. es el mayor consumidor de drogas del mundo, con circulación de aproximadamente 250 toneladas de cocaína anuales y un comercio ilícito que reporta ganancias  por miles de millones de dólares.

FONTE: http://www.telesurtv.net/secciones/noticias/88768-NN/eeuu-impulsa-proyecto-antidrogas-en-honduras-que-incrementara-presencia-militar/

Surge o Partido Militar Brasileiro (PMB) - Retrocesso político?

José Orenstein

“Nós vamos invadir o Congresso”, afirma o capitão da Polícia Militar de Ourinhos (SP), Augusto Rosa. Mas antes que alguém se assuste com uma nova investida da caserna no Parlamento, ele completa: “Pela via democrática. Pelo sufrágio universal”.

O capitão Augusto é o idealizador do Partido Militar Brasileiro, o PMB. No último dia 29 de janeiro foi realizada a convenção nacional do partido, que já tem estatuto aprovado e mais de 5 mil pré-filiados nos 27 Estados do Brasil – a Constituição exige pelo menos 101 membros-fundadores em nove Estados. O próximo passo para oficialização é, segundo o Capitão Augusto, levar a documentação à Brasília, onde ele aterrissa neste domingo, 6 de fevereiro, para publicar no Diário Oficial a demanda. Na segunda-feira ele faz o requerimento ao Tribunal Superior Eleitoral e o registro no cartório de notas.

“Onde existe o caos, é o militar que dá jeito”, afirma o capitão, exortando sua categoria. Ele lembra que a instituição militar – que inclui os policiais, bombeiros, a Aeronáutica, Exército e Marinha – é das mais bem vistas pelo povo, segundo pesquisas. “Num país eminentemente cristão, nós somos considerados mais confiáveis que a Igreja Católica!”, exclama.

A ideia da criação de um partido militar começou a ser acalentada pelo capitão após algumas tentativas de candidatura como suplente de deputado estadual. Em 2003 então juntou simpatizantes e foi estudar como se cria um partido. Oito anos depois, a ideia deu certo.

“Somos mais de 1 milhão no Brasil – e em todos os mais de 5 mil municípios”, conta o capitão Augusto sobre a presença militar no País. O partido já tem diretórios organizados nas 27 unidades da Federação. E, dentro do partido, a tão importante hierarquia militar é deixada um pouco de lado. “Tem soldado que é presidente de diretório e general que é assessor dele”, afirma. E se diz surpreendido ainda pelo fato dos militares proveninentes das Forças Armadas terem aderido à sua ideia. Segundo o capitão 70% dos pré-filiados são dessa carreira.

 Ideologia. Questionado sobre a orientação do PMB, capitão Augusto não vacila: centro-direita. E a principal bandeira é, naturalmente, a segurança. A soberania da Amazônia e a garantia do ‘cidadão de bem’ – “aquele que não comete crimes, respeita o outro e o patrimônio alheio”- são os temas em que o PMB pretende concentrar esforços. “Essas progressões de pena, os indultos sem critério nos presídios, isso é um absurdo!”,diz o militar. “Os direitos humanos tem que ser garantidos principalmente pras pessoas de bem”.

Mas o capitão Augusto lembra também que os presos têm seus direitos. “Se cometeuo crime, tem que cumprir a pena, sim. E a pena tem que ser vista não só como ressocialização do preso, mas como castigo. Mas o preso, que perdeu seu maior direito, a liberdade, não pode perder também a dignidade.” A situação dos presídios abarrotados, em que os detentos “são tratados como animais”, é uma das questões a ser atacada pelo PMB.

E o que o PMB pensa sobre o período marcante da ditadura militar? “Somos contra. Abominamos o período. Seria covardia vincular a ditadura conosco.Se você for ver, são 500 anos de serviços prestados ao Brasil. A ditadura foi só 20 anos.”

Capitão Augusto é favorável a uma ampla investigação sobre o período do regime, que esclarecesse o que aconteceu “dos dois lados”. “A gente quer emprestar nosso patriotismo, nossa ordem ao povo. Ele é quem. Por que o preconceito com um partido militar?”.

O PMB pretende lançar candidaturas nas eleições municipais de 2012 e 2014. No estatuto está proibida a coligação com partidos maiores, “porque queremos marcar diferença pela retidão,diferente de partidos pequenos que se vendem”, explica o capitão Augusto.

 Mas, quando enfim for homologada a criação do primeiro partido militar brasileiro, o capitão e fundador vai se desfiliar. É que a Constituição impede que militares na ativa sejam filiados e eleitos.”Isso é um absurdo. Qualque cidadão de qualquer categoria pode se filiar e candidatar. Menos o militar”, reclama. A revisão dessa lei é um dos objetivos do PMB – que vai contar entre os filiados registrados no TSE apenas militares da reserva.

FONTE: http://blogs.estadao.com.br/radar-politico/2011/02/04/surge-o-partido-militar-brasileiro-100-democratico/

A opção pelo calabouço

O mais importante traço dos últimos anos na esfera penal foi a substituição do Estado de bem-estar social pelo Estado de controle, em larga escala. Escolas, creches, hospitais e outros aparatos públicos foram trocados por prisões. Em 1994 o Brasil tinha cerca de 129 mil presos (índice de 88 presos por 100 mil habitantes). No final do ano passado, chegamos aos 500 mil (261 por 100 mil habitantes). A população brasileira (147 milhões de habitantes em 1994) evoluiu cerca de 29%, segundo dados do IBGE (191 milhões em 2010), enquanto a população carcerária chegou a um incremento de 390%!

Algumas dimensões da substituição do Estado de bem-estar pelo Estado de controle devem ser destacadas. Houve uma expansão vertical por meio da hiperinflação carcerária (meio milhão no Brasil); houve uma expansão horizontal de pessoas sob controle (milhares de pessoas cumprem penas alternativas em nosso país); há um crescimento notável de dotações orçamentárias prisionais em detrimento dos gastos sociais; há uma espécie de "ação afirmativa carcerária", isto é, pobres e negros estão mais representados na população carcerária do que a elite branca; houve uma universalização desse fenômeno, pois foi uma constante em várias nações.
Grande parte desse grande encarceramento não se deveu ao aumento vertiginoso da criminalidade (que nos últimos anos chegou a decrescer em algumas esferas), mas, fundamentalmente, foi uma opção: punir mais. Legislações recentes criaram novos crimes, maximizaram penas de delitos já existentes, aumentaram as hipóteses de detenção provisórias (26% das pessoas encarceradas no Brasil aguardam julgamento), dificultaram a progressão de regime e o livramento condicional. Criou-se uma cultura punitiva. Muitos acreditam que a punição seja a solução para todos os males da humanidade.

Dois dos principais responsáveis legais por essa situação foram a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) e a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Do cotejo dessas leis com a Constituição Federal depreende-se que o tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo e tem alguns gravames em relação a crimes comuns. Por isso, ao contrário do que acontecia nos anos 70 do século 20, quando quase 90% dos presos tinham cometido crimes patrimoniais (furto e roubo, principalmente), 20% dos atuais presos cometeram crimes de tráfico. No caso das mulheres, o número de encarceradas por tráfico é muito maior, chegando ao dobro de homens que cometeram o mesmo crime!

Pedro Abramovay, à frente da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, constatou esse fato com muita solidez. Além de programar inúmeros seminários, conclaves e congressos para ouvir a sociedade, fez estudos científicos significativos, por meio de pesquisas de largo alcance, para aquilatar o fenômeno. Criou a série de pesquisas empíricas, distribuídas tematicamente, chamando-as de Pensando o Direito.

Coube à UnB, em parceria com a UFRJ, verificar quem, como e quando era processado por tráfico de drogas. A constatação foi a seguinte: pobres eram mais condenados do que ricos e suas penas eram mais altas; negros estavam mais representados do que brancos no cometimento de crimes de tráfico, pelo principal fato de serem negros; a discriminação social era permanente na esfera da Justiça desses Estados (algo que ocorre em todo o Brasil). Quem era pobre/negro era visto como traficante. Quem era branco de classe média era visto como usuário. A rotulação individual produzia criminosos, conforme as representações sociais assim o determinavam. Traficantes não eram traficantes, mas aqueles que pareciam traficantes.

O STF também identificou essa questão, a seu modo. Passou a assegurar a possibilidade àquele que cometeu crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 de obter penas restritivas de direitos, quando criminoso primário, sem antecedentes e sem envolvimento com organizações criminosas. Enfim, na hipótese do parágrafo 4º do artigo 33, em que a pena genericamente prevista pode ser diminuída em até 2/3, reconheceu-se a figura do "pequeno" traficante. Aquele que eventualmente pratica quaisquer das condutas descritas como tráfico não pode ter a mesma reprovabilidade daquele que comete um crime envolvido com organizações criminosas, fazendo disso seu sustento permanente.

O pecado de Pedro Abramovay foi defender que aquilo que já se sabe fosse transformado em lei. Já se sabe que a Justiça é discriminatória. Também se sabe que diferentes condutas, com gravidades diversas, são alcançadas pela alcunha de tráfico. Nada mais razoável, pois, que fazer da experiência anterior um instrumento de modificação legal. O passador eventual da droga não pode ter os mesmos gravames dos verdadeiros traficantes. Não se pode punir igualmente os desiguais, devendo eles ser considerados desiguais na medida de sua desigual conduta.

Não se combate a criminalidade com injustiças, mas sim com a Justiça. Um país que tem o ministério com tal nome tem que explicar o porquê da saída desse brilhante técnico e intelectual de seus quadros.

Sérgio Salomão Shecaira é professor titular da USP e ex-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça

FONTE: http://www.estadao.com.br/noticias/suplementos,a-opcao-pelo-calabouco,672745,0.htm